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Proteção veicular: Câmara discute projeto

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06/03/2018

A Câmara volta a discutir, nesta semana, o Projeto de Lei 3139/15, de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que proíbe associações e cooperativas ou clubes de benefícios de comercializarem contratos de natureza securitária.

Nesta quarta-feira (07/03), a Comissão Especial que trata dessa proposta terá nova reunião. Em pauta, a votação do parecer elaborado pelo relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).

O projeto pode frear o avanço da chamada “proteção veicular”, que vem sendo comercializada por associações e cooperativas.

Segundo Lucas Vergilio, essa “proteção” representa, na prática, um sério risco para o consumidor, principalmente por não estar sujeita às mesmas regras das empresas de seguro, que pagam tributos e são obrigadas, por lei, a provisionar recursos que garantam o cumprimento dos compromissos assumidos no contrato.

A proposta proíbe associações, cooperativas e clubes de benefícios, pessoas naturais e jurídicas, de constituir, operar, comercializar ou realizar contratos de natureza securitária, ou quaisquer produtos que prevejam coberturas, ressarcimentos, indenizações e proteção para quaisquer fins, inclusive aqueles que sejam assemelhados ou idênticos aos de seguros de danos ou de pessoas, assim como instituir e administrar fundos mútuos.

Vale lembrar que o relator adiantou, no final do ano passado, que se existe esse tipo de produto no mercado, é porque o mercado tem espaço para esse tipo de produto. Contudo, ele ressaltou que não pode ser permitido que esse produto deixe de seguir “uma regra comum a todos que exercem o mesmo tipo de prática econômica”.

A reunião terá início às 14h30, no plenário 5 da Câmara dos Deputados.

Fonte: cqcs




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